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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16557
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | População LGBTQIA+ e a omissão do estado brasileiro: uma análise dos fatores que resultaram na propositura da ADO 26/DF |
Authors: | Oliveira, Brenda Soares de |
metadata.dc.identifier.orientador: | André Pires Gontijo |
Abstract: | O presente artigo discorre sobre o atual cenário da população LGBTQIA+ no Brasil, demonstrando as constantes violações dos direitos fundamentais e liberdades individuais dos integrantes dessa comunidade por meio de dados estatísticos e pesquisa bibliográfica, e como o Estado brasileiro é omisso na proteção dessas pessoas. São apresentados os dispositivos legais contidos na legislação brasileira e nos tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil que deveriam impelir o Estado brasileiro a legislar acerca desse tema. Também são indicados os programas e ações do executivo brasileiro que deveriam impulsionar a criação e promoção de políticas públicas direcionadas à essa população, mas na verdade se revelam ineficazes diante das violências vivenciadas pela comunidade LGBTQIA+, além de ponderação acerca dos projetos de lei inertes no Congresso Nacional sobre o tema. É realizada uma análise jurisprudencial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO 26), efetuando considerações acerca da sua propositura, dos pedidos elencados e do resultado dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, assim como ponderações a respeito das críticas e problemáticas levantadas a partir da equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo. |
Keywords: | Direito constitucional Direitos humanos LGBTQIA+ Omissão inconstitucional ADO 26 |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16557 |
Issue Date: | 2022 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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