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metadata.dc.type: TCC
Title: Família multiespécie e a senciência animal: a proteção dos animais domésticos no direito civil
Authors: Bastos, Giulia Oliveira
metadata.dc.identifier.orientador: Priscila Bittencourt de Carvalho Quintiere
Abstract: O presente trabalho versa sobre a área de Direito Civil, no âmbito de família, apresentando a Família Multiespécie, observando os reflexos do direito animal no direito de família, bem como no direito civil e na Constituição Federal. Tem-se como objeto de pesquisa específico o Direito de Família, abordando a família multiespécie, ou seja, aquela formada por humanos e seus animais de estimação, demonstrando a identidade jurídica animal no âmbito familiar, a importância do elemento afetivo, o posicionamento jurisprudencial, bem como as questões envolvendo divórcio, dissolução da união estável, guarda compartilhada, pensão alimentícia e sucessões. Faz-se necessário abordar a divergência quanto à real identidade jurídica animal, sendo este em um primeiro posicionamento considerando coisas e em outra vertente a consideração de seres dotados de senciência, sendo uma tentativa de atribuir o status de pessoa aos animais, ultrapassando obstáculos jurídicos e exigindo a implementação de legislações específicas sobre o assunto e a utilização do direito comparado.
Keywords: Direito de família
Família multiespécie
Identidade jurídica animal
Senciência animal
Coisas
Status jurídico
Elemento afetivo
Proteção jurídica
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16558
Issue Date: 2022
Appears in Collections:DIR - Graduação

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