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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16558
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Família multiespécie e a senciência animal: a proteção dos animais domésticos no direito civil |
Authors: | Bastos, Giulia Oliveira |
metadata.dc.identifier.orientador: | Priscila Bittencourt de Carvalho Quintiere |
Abstract: | O presente trabalho versa sobre a área de Direito Civil, no âmbito de família, apresentando a Família Multiespécie, observando os reflexos do direito animal no direito de família, bem como no direito civil e na Constituição Federal. Tem-se como objeto de pesquisa específico o Direito de Família, abordando a família multiespécie, ou seja, aquela formada por humanos e seus animais de estimação, demonstrando a identidade jurídica animal no âmbito familiar, a importância do elemento afetivo, o posicionamento jurisprudencial, bem como as questões envolvendo divórcio, dissolução da união estável, guarda compartilhada, pensão alimentícia e sucessões. Faz-se necessário abordar a divergência quanto à real identidade jurídica animal, sendo este em um primeiro posicionamento considerando coisas e em outra vertente a consideração de seres dotados de senciência, sendo uma tentativa de atribuir o status de pessoa aos animais, ultrapassando obstáculos jurídicos e exigindo a implementação de legislações específicas sobre o assunto e a utilização do direito comparado. |
Keywords: | Direito de família Família multiespécie Identidade jurídica animal Senciência animal Coisas Status jurídico Elemento afetivo Proteção jurídica |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16558 |
Issue Date: | 2022 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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