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metadata.dc.type: TCC
Title: A responsabilidade civil da pessoa jurídica à luz da Lei Anticorrupção
Authors: Andrade, Yasmin Mikaelle
metadata.dc.identifier.orientador: Alessandro Rodrigues da Costa
Abstract: Essa pesquisa analisa a responsabilidade civil da pessoa jurídica e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que tem como objetivo prevenir e punir práticas de corrupção na máquina pública. Verifica-se de que modo a responsabilidade civil da pessoa jurídica envolve o nexo entre a ação ou omissão de uma entidade e os danos gerados. Considera-se que a Lei Anticorrupção une elementos éticos para combater a corrupção no Brasil, sendo um instrumento jurídico essencial após inúmeros escândalos envolvendo empresas e o Poder Público. A pesquisa investiga o panorama sociojurídico da elaboração da lei e os dispositivos da norma. A necessidade de maior transparência e integridade nas relações entre o campo público e o particular destacada, especialmente diante de diversos escandalos envolvendo corrupção no nosso país.
Keywords: Responsabilidade civil
Pessoa jurídica
Lei Anticorrupção
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16661
Issue Date: 2023
Appears in Collections:DIR - Graduação

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