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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16661
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A responsabilidade civil da pessoa jurídica à luz da Lei Anticorrupção |
Authors: | Andrade, Yasmin Mikaelle |
metadata.dc.identifier.orientador: | Alessandro Rodrigues da Costa |
Abstract: | Essa pesquisa analisa a responsabilidade civil da pessoa jurídica e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que tem como objetivo prevenir e punir práticas de corrupção na máquina pública. Verifica-se de que modo a responsabilidade civil da pessoa jurídica envolve o nexo entre a ação ou omissão de uma entidade e os danos gerados. Considera-se que a Lei Anticorrupção une elementos éticos para combater a corrupção no Brasil, sendo um instrumento jurídico essencial após inúmeros escândalos envolvendo empresas e o Poder Público. A pesquisa investiga o panorama sociojurídico da elaboração da lei e os dispositivos da norma. A necessidade de maior transparência e integridade nas relações entre o campo público e o particular destacada, especialmente diante de diversos escandalos envolvendo corrupção no nosso país. |
Keywords: | Responsabilidade civil Pessoa jurídica Lei Anticorrupção |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16661 |
Issue Date: | 2023 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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