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metadata.dc.type: TCC
Title: Cassação de aposentadoria: uma sanção que vai de encontro aos preceitos constitucionais
Authors: Fonseca, Lucélia Rodrigues
metadata.dc.identifier.orientador: Karla Margarida Martins Santos
Abstract: O presente trabalho aborda o antagonismo dos preceitos prescritos na Constituição Federal e a Lei Ordinária nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pois visa destacar os conceitos refutados pela Carta Magna como o caráter perpétuo, a injustiça e a crueldade, por um lado, e a efetividade e eficácia da mencionada Lei, na prática, no que tange a penalização da sanção da cassação da aposentadoria, prevista no artigo 127, inciso IV. Faz-se necessário refletir a questão que se apresenta no sentido de que haja sim a reparação do dano causado pelo servidor que cometeu ato ilícito, mas, por outro lado, que a sanção aplicada não retire do servidor, por exemplo, seu direito definitivo aos seus proventos. Adota-se a pesquisa qualitativa, quantitativa e o método dedutivo, a partir da análise teórico-comparativa entre ambas fontes do Direito, em observância à aplicabilidade e efetividade da mencionada lei e seus efeitos na vida do servidor público federal.
Keywords: Devido processo legal
Aposentadoria
Cassação de aposentadoria
Regime de previdência social
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16665
Issue Date: 2023
Appears in Collections:DIR - Graduação

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