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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16665
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Cassação de aposentadoria: uma sanção que vai de encontro aos preceitos constitucionais |
Authors: | Fonseca, Lucélia Rodrigues |
metadata.dc.identifier.orientador: | Karla Margarida Martins Santos |
Abstract: | O presente trabalho aborda o antagonismo dos preceitos prescritos na Constituição Federal e a Lei Ordinária nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pois visa destacar os conceitos refutados pela Carta Magna como o caráter perpétuo, a injustiça e a crueldade, por um lado, e a efetividade e eficácia da mencionada Lei, na prática, no que tange a penalização da sanção da cassação da aposentadoria, prevista no artigo 127, inciso IV. Faz-se necessário refletir a questão que se apresenta no sentido de que haja sim a reparação do dano causado pelo servidor que cometeu ato ilícito, mas, por outro lado, que a sanção aplicada não retire do servidor, por exemplo, seu direito definitivo aos seus proventos. Adota-se a pesquisa qualitativa, quantitativa e o método dedutivo, a partir da análise teórico-comparativa entre ambas fontes do Direito, em observância à aplicabilidade e efetividade da mencionada lei e seus efeitos na vida do servidor público federal. |
Keywords: | Devido processo legal Aposentadoria Cassação de aposentadoria Regime de previdência social |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16665 |
Issue Date: | 2023 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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