Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17058
metadata.dc.type: TCC
Title: Análise do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS: compatibilidade do ensino domiciliar com a Constituição Federal no Brasil pós-pandêmico
Authors: Borges, Thiago Alencar Monteiro
metadata.dc.identifier.orientador: Anna Luiza de Castro Gianasi
Abstract: O presente trabalho contempla a educação, o direito à educação e a possível compatibilidade do ensino domiciliar com a Constituição Federal após as vivências e impactos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Apesar do julgamento do Recurso Extraordinário ter acontecido no ano de 2019, o tema adquire nova relevância com as experiências advindas do ensino remoto e com a tramitação dos Projetos de Lei nº 2.401/19 e 3.179/2012 no Congresso Nacional, sendo necessário analisar se o ensino domiciliar está em consonância com os requisitos, as finalidades e os objetivos previstos pela Constituição Federal, elencados pelos Ministros do Supremo Federal e debatidos na doutrina. Busca-se, portanto, apresentar um estudo teórico, realizado a partir do exame dos autos do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS, da análise dos trabalhos de diversos autores acadêmicos, de entendimentos doutrinários e de projetos de lei. O objetivo deste trabalho é escrutinar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do ensino domiciliar e a possibilidade ou não de ser regulado por lei específica.
Keywords: Homeschooling
Recurso Extraordinário nº 888.815/RS
Constituição Federal
Pandemia de Covid-19
Citation: BORGES, Thiago Alencar Monteiro. Análise do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS: compatibilidade do ensino domiciliar com a Constituição Federal no Brasil pós-pandêmico. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17058
Issue Date: 2022
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21800207.pdf500.69 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.