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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lopes, Aline da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2024-02-15T19:26:47Z | - |
dc.date.available | 2024-02-15T19:26:47Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | LOPES, Aline da Silva. O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento nas comercializações realizadas entre consumidor e fornecedor dentro dos meios eletrônicos, de acordo com o disposto no art. 49, do CDC. Para tanto, investigou-se a doutrina e a jurisprudência brasileira. Desse modo, são apresentadas situações em que o direito de arrependimento deveria ser limitado, considerando-se as peculiaridades de determinados produtos e serviços ofertados nos meios eletrônicos e a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, é identificado que não existe consenso sobre a aplicação do art. 49 na comunidade doutrinária e nem na jurisprudência brasileira, existindo divergências se sua aplicação deve ser literal ou de forma subjetiva, analisando cada caso em específico, o que acaba por trazer insegurança jurídica à aplicabilidade do direito do consumidor. Pretende-se demonstrar que o atual conjunto normativo ainda não é suficiente para garantir a proteção jurídica do consumidor no e-commerce. | pt_BR |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Direito de arrependimento | pt_BR |
dc.subject | Direito do consumidor | pt_BR |
dc.subject | Comércio eletrônico | pt_BR |
dc.title | O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2023 | - |
dc.identifier.orientador | Ricardo Victor Ferreira Bastos | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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