Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorLopes, Aline da Silva-
dc.date.accessioned2024-02-15T19:26:47Z-
dc.date.available2024-02-15T19:26:47Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationLOPES, Aline da Silva. O direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidor. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17158-
dc.description.abstractO presente trabalho tem como finalidade analisar a aplicabilidade do direito de arrependimento nas comercializações realizadas entre consumidor e fornecedor dentro dos meios eletrônicos, de acordo com o disposto no art. 49, do CDC. Para tanto, investigou-se a doutrina e a jurisprudência brasileira. Desse modo, são apresentadas situações em que o direito de arrependimento deveria ser limitado, considerando-se as peculiaridades de determinados produtos e serviços ofertados nos meios eletrônicos e a aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Ademais, é identificado que não existe consenso sobre a aplicação do art. 49 na comunidade doutrinária e nem na jurisprudência brasileira, existindo divergências se sua aplicação deve ser literal ou de forma subjetiva, analisando cada caso em específico, o que acaba por trazer insegurança jurídica à aplicabilidade do direito do consumidor. Pretende-se demonstrar que o atual conjunto normativo ainda não é suficiente para garantir a proteção jurídica do consumidor no e-commerce.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-15T19:26:02Z No. of bitstreams: 1 22002038.pdf: 360804 bytes, checksum: 1ef36575ef6dcb5e8755af735a884c4b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-15T19:26:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22002038.pdf: 360804 bytes, checksum: 1ef36575ef6dcb5e8755af735a884c4b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-02-15T19:26:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 22002038.pdf: 360804 bytes, checksum: 1ef36575ef6dcb5e8755af735a884c4b (MD5) Previous issue date: 2023en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito de arrependimentopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectComércio eletrônicopt_BR
dc.titleO direito do consumidor no e-commerce: os limites do exercício do direito de arrependimento do consumidorpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2023-
dc.identifier.orientadorRicardo Victor Ferreira Bastospt_BR
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
22002038.pdf352.35 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.