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metadata.dc.type: TCC
Title: A responsabilidade do estado de fornecer medicamentos de alto custo
Authors: Palatucci, Bianca Teles Dolce
metadata.dc.identifier.orientador: André Pires Gontijo
Abstract: O trabalho terá como objetivo abordar o tema do dever do Estado Brasileiro de fornecer medicamentos de alto custo e as problemáticas em torno desta questão, a qual está relacionada à Constituição Federal, como ao princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Como tipo de pesquisa, pretende-se utilizar a pesquisa exploratória, com o objetivo de levantamento de informações acerca dos requisitos para o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. Partindo para o método, o mais adequado será a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o estudo e a análise de diferentes materiais bibliográficos e entendimentos dos Tribunais referentes ao tema para o levantamento de informações. Tem-se, como algumas das conclusões do texto, que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e à saúde, entre outros, justificam o dever que o Estado tem de fornecer os medicamentos e é muito importante que esse papel seja cumprido.
Keywords: Direito à saúde
Medicamentos de alto custo
Judicialização da saúde
Citation: PALATUCCI, Bianca Teles Dolce. A responsabilidade do estado de fornecer medicamentos de alto custo. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2023.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17203
Issue Date: 2023
Appears in Collections:DIR - Graduação

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