Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17481
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A (im)possibilidade da normatização da barriga de aluguel |
Authors: | Costa, Maria Fernanda Espíndola de Freitas |
metadata.dc.identifier.orientador: | Anna Chrystina Porto |
Abstract: | O presente artigo científico tem por objetivo responder se é necessária regulamentação específica no ordenamento jurídico acerca da prática da gestação de substituição com caráter oneroso. Para tal, serão conceituados os temas da reprodução assistida, suas formas de inseminação, explicando a diferença entre a concepção homóloga, heteróloga e a fertilização in vitro. Abordará o que é a barriga de aluguel, e qual sua ligação com o direito brasileiro. Serão analisadas as legislações de países onde é permitida a prática da barriga de aluguel, como Estados Unidos, Federação Russa e Ucrânia, para que seja possível realizar uma análise comparativa entre as diferentes abordagens regulatórias adotadas entre esses países onde a gestação de substituição é permitida, buscando identificar os pontos positivos e negativos de cada sistema jurídico. Essa análise será fundamental para embasar propostas de regulamentação no contexto brasileiro, visando a proteção dos direitos das partes envolvidas e a garantia da segurança jurídica. Também será analisado como funciona a gestação por substituição no direito brasileiro, analisando todas as resoluções do Conselho Federal de Medicina e suas evoluções, bem como a resolução n° 2320/2022, a qual está em vigor. Por fim apontará qual a real necessidade de normatização da barriga de aluguem no Brasil, considerando aspectos éticos, legais, sociais, tanto para a gestante por substituição quanto para os pais intencionais, serão apresentadas recomendações e sugestões para uma possível regulamentação da gestação de substituição com caráter oneroso no Brasil. Essas recomendações visam fornecer subsídios para o debate público e para a elaboração de uma normatização que promova a proteção dos direitos reprodutivos e familiares, respeitando os princípios éticos e os valores fundamentais da sociedade brasileira. |
Keywords: | Reprodução assistida Barriga de aluguel Resolução n° 2.320/2022 do CFM Regulamentação da barriga de aluguel |
Citation: | COSTA, Maria Fernanda Espíndola de Freitas. A (im)possibilidade da normatização da barriga de aluguel. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17481 |
Issue Date: | 2024 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
22050299.pdf | 589.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.