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dc.contributor.authorBarbosa, Bruno Henrique Chaves-
dc.date.accessioned2024-12-18T13:12:36Z-
dc.date.available2024-12-18T13:12:36Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationBARBOSA, Bruno Henrique Chaves. A Zona Franca de Manaus e a ADI 7239. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17550-
dc.description.abstractO presente artigo faz uma análise sobre o impacto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239 na Zona Franca de Manaus (ZFM), com base nas alterações tributárias introduzidas pela Lei 14.183/2021. O objetivo é analisar como essas alterações repercutem na competitividade das empresas instaladas na ZFM e a legalidade das isenções fiscais concedidas. Este estudo trata-se de uma revisão de literatura, com dados coletados principalmente de fontes jurídicas, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e artigos acadêmicos relacionados ao tema. A coleta de dados se deu por meio de pesquisa em bases de dados acadêmicas e na análise de legislações pertinentes. Para a análise de dados foram utilizadas técnicas qualitativas, como análise de conteúdo, para examinar os argumentos apresentados pelos ministros no julgamento da ADI e suas repercussões no contexto econômico e jurídico da ZFM. Os resultados demonstram que a decisão do STF reafirma a compatibilidade entre a revisão dos incentivos fiscais e a proteção a competitividade em âmbito nacional, destacando a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento regional e a isonomia tributária. As considerações finais asseveram a necessidade de adequar os incentivos fiscais para garantir a competitividade sem criar distorções de mercado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Valéria Santos (valeria.santos@uniceub.br) on 2024-12-18T13:05:18Z No. of bitstreams: 1 22009011.pdf: 849885 bytes, checksum: 33e8916a5a2bfd3f825b0894c076f983 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectZona Franca de Manauspt_BR
dc.subjectIsenção fiscalpt_BR
dc.subjectADI 7239pt_BR
dc.titleA Zona Franca de Manaus e a ADI 7239pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2024-
dc.identifier.orientadorLucas Trompieri Rodrigues Casagrandept_BR
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