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metadata.dc.type: TCC
Title: A Zona Franca de Manaus e a ADI 7239
Authors: Barbosa, Bruno Henrique Chaves
metadata.dc.identifier.orientador: Lucas Trompieri Rodrigues Casagrande
Abstract: O presente artigo faz uma análise sobre o impacto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7239 na Zona Franca de Manaus (ZFM), com base nas alterações tributárias introduzidas pela Lei 14.183/2021. O objetivo é analisar como essas alterações repercutem na competitividade das empresas instaladas na ZFM e a legalidade das isenções fiscais concedidas. Este estudo trata-se de uma revisão de literatura, com dados coletados principalmente de fontes jurídicas, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e artigos acadêmicos relacionados ao tema. A coleta de dados se deu por meio de pesquisa em bases de dados acadêmicas e na análise de legislações pertinentes. Para a análise de dados foram utilizadas técnicas qualitativas, como análise de conteúdo, para examinar os argumentos apresentados pelos ministros no julgamento da ADI e suas repercussões no contexto econômico e jurídico da ZFM. Os resultados demonstram que a decisão do STF reafirma a compatibilidade entre a revisão dos incentivos fiscais e a proteção a competitividade em âmbito nacional, destacando a necessidade de um equilíbrio entre o desenvolvimento regional e a isonomia tributária. As considerações finais asseveram a necessidade de adequar os incentivos fiscais para garantir a competitividade sem criar distorções de mercado.
Keywords: Zona Franca de Manaus
Isenção fiscal
ADI 7239
Citation: BARBOSA, Bruno Henrique Chaves. A Zona Franca de Manaus e a ADI 7239. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17550
Issue Date: 2024
Appears in Collections:DIR - Graduação

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