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dc.contributor.authorBandeira, Caio de Brito-
dc.date.accessioned2025-01-02T18:50:53Z-
dc.date.available2025-01-02T18:50:53Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationBANDEIRA, Caio de Brito. Aumento de pena por crimes cometidos em contextos de crise na saúde pública. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17552-
dc.description.abstractO projeto de lei propõe a alteração do Código Penal para estabelecer um aumento de pena em dobro para crimes cometidos durante períodos de pandemia ou estado de calamidade pública. A justificativa se fundamenta na necessidade de punir de forma mais rigorosa aqueles que se aproveitam da situação de crise para cometer crimes, especialmente na área da saúde. O histórico de epidemias no Brasil, desde os tempos coloniais até os dias atuais, evidencia a importância dessa medida, considerando os desafios enfrentados pelo sistema de saúde e os casos de corrupção que surgem em momentos de crise. A proposta busca garantir uma resposta adequada às condutas reprováveis, considerando a posição social e a responsabilidade dos funcionários públicos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Valéria Santos (valeria.santos@uniceub.br) on 2025-01-02T18:32:00Z No. of bitstreams: 1 22050185.pdf: 241006 bytes, checksum: 82d3d0a3feafdf38404001b4a7571ed9 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-01-02T18:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 22050185.pdf: 241006 bytes, checksum: 82d3d0a3feafdf38404001b4a7571ed9 (MD5) Previous issue date: 2024en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCódigo penalpt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.titleAumento de pena por crimes cometidos em contextos de crise na saúde públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2024-
dc.identifier.orientadorRaquel Tiveronpt_BR
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