A deturpação do orçamento público e o “Pork Barrel” no estado do Amapá

Abstract

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise acerca dos impactos ocasionados na eficiência orçamentária brasileira acarretados pela sua politização, em que o orçamento público é utilizado como moeda de troca no jogo político a fim de favorecer interesses particulares em detrimento do interesse da população. A motivação deste trabalho foi a instituição e posterior decretação de inconstitucionalidade do chamado “Orçamento Secreto” no julgado da ADPF 854 do STF, bem como o recente aproveitamento da política de “pork barrel” por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, conduta combatida pelo controle externo e judicial, em especial no contexto do Estado do Amapá, caso que será analisado durante o trabalho. Deste modo, questiona-se: Como a politização do orçamento público compromete a efetiva e correta execução orçamentária e realça as relações de barganha entre os poderes? Portanto, após estudos das efetivas práticas brasileiras do “pork barrel”, como no caso do Amapá, como também análises de julgados da Suprema Corte Brasileira, bem como análises de relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União, busca-se com este trabalho indicar os problemas gerados na prestabilidade do orçamento público. Destarte, a referida pesquisa bibliográfica e documental, juntamente com o estudo de caso do Estado do Amapá, demonstrou que a politização do orçamento brasileiro e a prática da política do “pork barrel” causam óbices na efetiva concretização das políticas públicas e consequentemente a população se torna prejudicada.