Casas de apostas e os direitos do consumidor: análise jurídica da regulamentação e da publicidade no mercado brasileiro

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação das casas de apostas à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à sua regulamentação, à publicidade direcionada ao público brasileiro e à proteção dos direitos do consumidor. Partese da distinção entre casas de apostas e jogos de azar, destacando os aspectos legais que cercam a atividade das plataformas denominadas bets. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com base em legislação vigente, doutrina e jurisprudência pátria, com ênfase na responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviços e da veiculação de publicidade enganosa. Também se examina a atuação dos influenciadores digitais como integrantes da cadeia de consumo, ainda que de forma secundária, ressaltando a necessidade de observância dos princípios da boa-fé e da transparência. Ao final, propõe-se uma reflexão crítica sobre a evolução do mercado regulado de apostas e os desafios para a efetivação dos direitos do consumidor nesse novo contexto.