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2021
Consensualidade no direito administrativo sancionador: o processo administrativo disciplinar (PAD) e a utilização de fórmulas consensuais
2020
A matriz tributária brasileira: comparações entre a carga de tributos do Brasil com os países membros da OCDE
2021
Procedimento abreviado pelo acordo de culpa no debate legislativo brasileiro
2021
Análise das exposições de motivos dos códigos de processo civil: uma contribuição para o processo civilizador brasileiro
2021
Os efeitos dos pronunciamentos judiciais vinculantes no direito brasileiro: promessas (ainda) não cumpridas de um processo eficiente
2021
A proteção do consumidor em face da prática da obsolescência programada
2021
O papel do direito nas políticas públicas de saúde mental
2021
Decisão irregular em correlação com a apreciação da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão para fins de registro
2021
Bens reversíveis no setor de telecomunicações: uma proposta para sua identificação
2021
Bubalinocultura no estado do Amapá: aspectos jurídicos para o desenvolvimento da atividade com sustentabilidade
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Contributors
3
Araujo, Eliete de Pinho
3
Bertoletti, André Luiz Primo
2
Almeida, Maria Eduarda Vasconcelo...
2
Araujo, Eliete de Pinho (Orientad...
2
Brandão, Victor Craviée Rêgo
2
Cabral, Carolina Feitosa Cruz
2
Camelo, Yara Maciel
.
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Subject
9
Políticas públicas
4
Análise econômica do direito
4
Arranjos institucionais
4
Brasília
3
Direito do consumidor
3
Envelhecimento populacional
3
Participação popular
.
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Date issued
30
2022
43
2021
66
2020