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Sep-2018A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
2017A competência para julgar atos de improbidade dos agentes políticos
Jun-2012O conceito de entidade paraestatal para fim penal
26-Sep-2019A judicialização dos concursos públicos: uma análise das dificuldades enfrentadas pelos gestores em relação à postura do Poder Judiciário no julgamento das demandas no âmbito dos concursos públicos
2019Lei nº 12.846/2013 e o combate à corrupção: “responsabilidade dos partidos políticos, pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do código civil brasileiro não citadas na lei anticorrupção”
2017O contencioso administrativo previdenciário e assistencial e a concretização destes direitos sociais pelo poder executivo
2021Os sistemas de aplicação de penalidades no âmbito dos contratos administrativos segundo a LEI 8.666/93 e a LEI 14.133/2021: comparações, alterações e segurança jurídica
2021Consensualidade no direito administrativo sancionador: o processo administrativo disciplinar (PAD) e a utilização de fórmulas consensuais
2022Caderno de pós-graduação em direito: direito administrativo e saúde
2022Devolução de valores ao erário: aplicação da boa-fé objetiva e o entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça

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