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Title
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Sep-2018
A impossibilidade de incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
2017
A competência para julgar atos de improbidade dos agentes políticos
Jun-2012
O conceito de entidade paraestatal para fim penal
26-Sep-2019
A judicialização dos concursos públicos: uma análise das dificuldades enfrentadas pelos gestores em relação à postura do Poder Judiciário no julgamento das demandas no âmbito dos concursos públicos
2019
Lei nº 12.846/2013 e o combate à corrupção: “responsabilidade dos partidos políticos, pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do código civil brasileiro não citadas na lei anticorrupção”
2017
O contencioso administrativo previdenciário e assistencial e a concretização destes direitos sociais pelo poder executivo
2021
Os sistemas de aplicação de penalidades no âmbito dos contratos administrativos segundo a LEI 8.666/93 e a LEI 14.133/2021: comparações, alterações e segurança jurídica
2021
Consensualidade no direito administrativo sancionador: o processo administrativo disciplinar (PAD) e a utilização de fórmulas consensuais
2022
Caderno de pós-graduação em direito: direito administrativo e saúde
2022
Devolução de valores ao erário: aplicação da boa-fé objetiva e o entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça
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Contributors
4
Rocha, Lilian Rose Lemos (coord.)
2
Bastos, Ricardo Victor Ferreira (...
2
Mendonça Filho, Israel Rocha Lima...
1
Acunha, Fernando (coord.)
1
Albuquerque, Aline Lima Lins de
1
Almeida, Naiane Fernanda Queiroz de
1
Alves, Alex Cavalcante
.
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Subject
21
Direito constitucional
19
Licitação
14
Administração pública
10
Processo administrativo disciplinar
7
Agência reguladora
6
Contrato administrativo
6
Responsabilidade civil
.
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Document Type
116
TCC
12
Dissertação
4
Livro
Date issued
8
2020 - 2022
117
2010 - 2019
7
2009 - 2009