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24-Sep-2014A ordem dos advogados do Brasil e a sua submissão constitucional à jurisdição e à fiscalização do Tribunal de Contas da União
24-Sep-2014Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados
24-Sep-2014O direito de greve no funcionalismo público, o mandado de injunção e a aplicabilidade do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
7-Aug-2014A relativização da estabilidade dos servidores públicos
12-Aug-2015O controle do poder normativo das agências reguladoras no Brasil e a segurança jurídica no setor elétrico brasileiro
13-Feb-2015O regime jurídico do notariado (um estudo acerca do sentido e do alcance das normas, dos provimentos e das políticas relativas à atividade notarial brasileira)
22-May-2012Análise da adequação da lei 11.705/2008 (lei seca) sob a ótica dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade
28-Aug-2014Limite remuneratório no serviço público
5-Apr-2016A determinação da competência na ação de improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
5-May-2016Segurança jurídica e devido processo legal administrativo: um estudo acerca da realização da segurança jurídica administrativa por meio da aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF

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