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metadata.dc.type: Monografia
Title: Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados
Authors: Borges, Ricardo Araújo
Abstract: A presente monografia tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitação para a contratação direta de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados, o qual se encontra previsto no art. 25, inciso II, da Lei nº8.666/93. Para tanto, faz-se uma análise dos princípios norteadores da licitação – todos de cunho constitucional –, procede-se por meio de uma breve apreciação da adequada e constitucional interpretação que deve ser dada a todos os válidos regramentos em nosso Estado Constitucional de Direito e, por fim, conclui-se com a refutação dos argumentos utilizados pela doutrina e jurisprudência para justificar a validade jurídica da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos profissionais especializados.
Keywords: Direito administrativo
Direito constitucional
Licitação
Inexigibilidade de licitação
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5584
Issue Date: 24-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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