Repositório Institucional do Centro Universitário de Brasília

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Recent Submissions

  • Item type:Item,
    A nova Lei de Improbidade Administrativa sepultou o enriquecimento ilícito por variação patrimonial desproporcional?
    (2023)
    Vicente, Luciano Rosa
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    Dezan, Sandro Lúcio
    Este estudo é sobre direito administrativo, na sua área disciplinar, com foco na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e na variação patrimonial desproporcional (VPD), que ocorre quando o agente público ostenta patrimônio incompatível com as suas origens conhecidas de recursos. O objetivo da investigação foi descobrir se a nova LIA sepultou a VPD, justificando-se por que a probidade dos servidores é uma premissa do serviço público de qualidade, interessando a toda a sociedade. Perseguiu-se o objetivo numa pesquisa descritiva, explicativa, indutiva e bibliográfica, com técnica de documentação indireta, cuja hipótese principal era que a VPD não sobreviveu à nova LIA, enquanto a hipótese secundária era que a VPD segue respirando e o ônus de comprovar a origem lícita dos recursos desproporcionais continua sendo do servidor acusado. Concluiu-se que a intenção do legislador foi sepultar o enriquecimento ilícito por VPD; que a administração tentou driblar essa intenção com interpretação criativa; e que só o STJ poderá evitar esse funeral.
  • Item type:Item,
    A influência da segurança jurídica na celeridade processual do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal
    (2022)
    Vicente, Luciano Rosa
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    Dezan, Sandro Lúcio
    Este estudo navegou nas águas do direito administrativo, pelo seu ramal disciplinar, singrando os rios do Sistema Correcional do Poder Executivo Federal (SisCor), com a bússola voltada para a celeridade processual, que é influenciada por diversos fatores, entre eles a segurança jurídica impressa na condução dos processos administrativos disciplinares (PADs). O objetivo da investigação foi descobrir em que medida a segurança jurídica influencia a celeridade processual, justificando-se porque a razoável duração dos processos é um direito de envergadura constitucional, interessando a toda a sociedade, na medida em que a melhor justiça é aquela que não tarda. A busca do objetivo desenvolveu-se numa pesquisa aplicada, descritiva, explicativa, quantitativa e qualitativa, com técnica de documentação indireta, concluindo que a segurança jurídica tem relevante impacto na celeridade processual, conforme demonstrado numérica e graficamente.
  • Item type:Item,
    O valimento de cargo na maior Administração Pública estadual do país
    (2025)
    Vicente, Luciano Rosa
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    Dezan, Sandro Lúcio
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    Guskow, Tatiana Maria
    Este estudo tem o objetivo de descobrir como a Administração Pública do Estado de São Paulo interpreta a proibição disciplinar de valer-se do cargo para obtenção de proveito indevido e como a manuseia na sua prática cotidiana. A pesquisa é bibliográfica na normatização paulista e na doutrina, com técnica de documentação indireta, e exploratória em documentos da Procuradoria-Geral de SP (PGE-SP). A investigação se justifica porque o Estatuto paulista pune o valimento de cargo apenas com suspensão, enquanto na União e noutros entes federativos a punição é de expulsão, divergência que parece comprometer o princípio da isonomia, a coerência e a unidade que marcam os sistemas jurídicos. Conclui-se que a Administração Pública paulista interpreta e manuseia o valimento de cargo de duas formas: a primeira, usando o seu enquadramento estatutário literal e punindo com suspensão, quando considera que a conduta foi de menor ofensividade. A segunda, enquadrando a conduta em “procedimento irregular de natureza grave” e punindo com expulsão, quando entende que o ato funcional inviabiliza a permanência do servidor. Conclui-se, também, que a imprecisão e subjetividade desse dispositivo prejudica a segurança jurídica, sinalizando que merece ser modificado.
  • Item type:Item,
    A falta de uniformidade na estabilidade dos membros das comissões de inquérito do sistema correcional brasileiro
    (2024)
    Vicente, Luciano Rosa
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    Dezan, Sandro Lúcio
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    Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
    Trata-se de estudo sobre Direito Administrativo Disciplinar, focado na estabilidade funcional dos membros das comissões de inquérito. O objetivo foi descobrir qual o nível de estabilidade a União e os Estados requerem dos membros das suas comissões (no serviço público ou no cargo ocupado); qual o nível de uniformidade entre os entes; e qual a melhor interpretação da matéria. A pesquisa se justifica, porque há decisões judiciais divergentes que fragilizam a segurança jurídica e o princípio da igualdade. A pesquisa foi bibliográfica e exploratória, com técnica de documentação indireta na normatização, na doutrina, na jurisprudência e nos órgãos correcionais envolvidos. A hipótese principal era que a estabilidade deve ser no cargo ocupado ao tempo da designação e que o nível de uniformidade entre os entes era baixo, carente de harmonização. Concluiu-se que a normatização dos entes não esclarece a que nível de estabilidade se refere e alguns sequer exigem a estabilidade dos seus comissários; que a uniformidade entre os entes é muito baixa, divergindo em vários aspectos; e que a melhor interpretação para esse tema, na União, é que a estabilidade é apenas no serviço público.
  • Item type:Item,
    O uso dos princípios jurídicos nos processos administrativos disciplinares brasileiros
    (2025)
    Vicente, Luciano Rosa
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    Dezan, Sandro Lúcio
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    Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
    Este estudo é sobre Direito Administrativo Disciplinar, focado na aplicação dos princípios jurídicos nos processos administrativos disciplinares (PADs) brasileiros. O objetivo foi descobrir quais são e como as Administrações Públicas do país aplicam os princípios na prática da condução dos PADs. A pesquisa foi bibliográfica na normatização, doutrina e jurisprudência, e exploratória nos órgãos correcionais dos entes estudados, com técnica de documentação indireta. O estudo se justificou porque há muitas lacunas na parte disciplinar dos Estatutos dos servidores púbicos civis do Brasil, que com a constitucionalização do Direito Administrativo em parte são preenchidas com os princípios jurídicos. Concluiu-se que são quatorze os princípios constitucionais e sete os princípios legais mais utilizados, que cumprem função relevante na defesa dos direitos fundamentais dos servidores acusados em PADs.