Repositório Institucional do Centro Universitário de Brasília

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Recent Submissions

Políticas públicas para mulheres: mães solo provedoras de família monoparental em situação de hipossuficiência
(2026)
Alves , Genalice
A presente dissertação tem como objetivo analisar a existência de Políticas Públicas para Mulheres Mães Solo Provedoras de Família Monoparental em situação de hipossuficiência e o problema da necessidade dessas políticas de forma específica para esse “grupo”, atualmente formado por mais de onze milhões de mulheres no Brasil, conforme dados da FGV e do IBGE, observando as desigualdades de gênero e os desafios enfrentados pelas mães solo no âmbito familiar e social, e que essas mulheres possam ter os seus direitosfundamentais garantidos na sociedade, e em especial, trazendo uma reflexão sobre a perspectiva da dominação e discriminação num contexto de libertação, igualdade e empoderamento feminino. A hipótese de que a responsabilidade estatal baseia-se no conceito de evolução de família, especialmente para essas famílias monoparentais chefiadas por mulheres, explorando o impacto do artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece a família como base da sociedade e garante a proteção do Estado, visando uma reparação histórica e uma reflexão sobre os desafios enfrentados pelas mulheres mães solo. Buscamos aprofundar o conhecimento sobre o tema e contribuir para o debate sobre a família monoparental e os seus direitos no Brasil, observando-se a história das mulheres, em especial das mães solo provedoras de família monoparental em situação de hipossuficiência. Consideramos que o Estado deve priorizar políticas públicas para esse “grupo minoritário” de mulheres que vem sofrendo “invisibilidade” ao longo dos anos, especialmente, para as famílias monoparentais chefiadas por mulheres mães solo. Outrossim, é necessária a garantia estatal e a proteção do Estado na luta contra as desigualdades de gênero enfrentados pelas mães solo no âmbito social e familiar, para além de benefícios diferenciados e exclusivos. A pesquisa observou a literatura, a jurisprudência e artigos acadêmicos, analisando os diversos desafios econômicos e financeiros enfrentados por esse grupo de mulheres, bem como os programas existentes no âmbito estatal, e concluiu que existem políticas públicas insuficientes e pela necessidade de implementação de políticas públicas específicas para mulheres mães solo provedoras de família monoparental em situação de hipossuficiência, bem como de programas de assistência jurídica, econômica, financeira, educacional, de formação e profissionalizante, que gere condições e oportunidades de trabalho, com foco na independência econômica, garantindo o seu sustento e de sua família.
Gênero em movimento: perspectivas no cenário internacional
(2026)
Medeiros, Fernanda Luíza Silva de
Este livro parte dessa perspectiva e surge, mais especificamente, da experiência da disciplina Gênero e Relações Internacionais, ministrada por mim noCentro Universitário de Brasília entre fevereiro e julho de 2026. Nesta disciplina, discutimos muitos temas da grande área de Gênero & RI, o que inspirou os alunos a escreverem os dez ensaios aqui contidos a partir de uma sólida base teórica. Assim, o propósito deste livro não é apresentar o feminismo como uma tradição teórica única, tampouco oferecer uma narrativa linear sobre a incorporação das mulheres às Relações Internacionais. Ao contrário, os capítulos aqui reunidos procuram evidenciar a pluralidade de experiências, conceitos e tradições intelectuais que atravessam os estudos de gênero e suas interfaces com a política nacional e internacional. Gênero aparece, portanto, menos como uma variável adicional a ser incorporada a análises previamente constituídas e mais como uma categoria capaz de revelar relações de poder que permanecem parcialmente invisíveis quando se tomam como naturais determinadas distinções entre público e privado, masculino e feminino, nacional e internacional
O federalismo legislativo me dá mais direitos?
(2026)
Cirne, Mariana Barbosa
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Lira, Ester Azevedo
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Campos, Dherick Andrew Lima
A natureza jurídica dos contratos envolvendo o uso e gozo de imóveis celebrados em plataformas digitais
(2026)
Andrade , Igor de Sá Quaresma de
No cenário atual, existem diversas interpretações e questionamentos acerca dos contratos celebrados entre pessoas envolvendo plataformas digitais como Airbnb, Shortstay, Roomgo, Vrbo, Couchsurfing entre outras, quanto a natureza jurídica contratual, bem como, sua regulamentação em âmbito nacional. Considerando características como a duração da estadia, a diferença conceitual entre residência e domicílio, o direito de propriedade e sua função social, o presente estudo busca demonstrar por meio de uma análise jurídica, com base em argumentos, e o uso da legislação vigente, a importância conceitual para definir os elementos que configuram os contratos envolvendo o uso e gozo de imóveis. O problema gira em torno da natureza jurídica dos contratos celebrados, haja vista que sua confecção pode ser caracterizada de forma plúrima ou específica, devido aos variados contextos em que a empresa, a qual se manifesta digitalmente, pode configurar na relação contratual, desde uma prestadora de serviços/fornecedora, até uma intermediadora, em uma relação de consumo, além das diversas hipóteses de enquadramento dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessas plataformas e a disposição contratual, que em sua maioria é interpretada de forma restritiva, resumindo a pluralidade de negócios realizados apenas em contratos de hospedagem ou locação. No tocante à relação do estudo com o direito e política pública, o tema em discussão tem sua importância social e econômica, no sentido de ainda não haver um consenso doutrinário, legislativo e jurisprudencial quanto à definição dos contratos celebrados, de forma que impossibilita a eficácia na implementação de políticas públicas voltadas para o uso e gozo de imóveis particulares e os negócios jurídicos originados a partir deles, em virtude da falta de um regramento apropriado, bem como, a existência de divergência acerca dos entendimentos sobre o tipo de contrato celebrado.
A falha no dever de segurança bancária por desvio de perfil e os limites da atuação da vítima: uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(2026)
Guimarães , Alexandre José Bräumer
A presente dissertação analisa em que medida o desvio de perfil transacional pode servir como critério de aferição da falha no dever de segurança bancária em fraudes praticadas mediante engenharia social, bem como os limites da atuação da vítima — seja pela culpa exclusiva, seja pelo fato concorrente — nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, examina-se a mutação da criminalidade bancária, a incidência do CDC sobre a atividade financeira, o regime de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço e a insuficiência do critério do fortuito interno para resolver, isoladamente, essa nova modalidade de fraude. Em seguida, analisa-se o conteúdo do dever de segurança bancária e a função do perfil transacional como parâmetro do § 1º do art. 14 do CDC, culminando no exame da controvérsia instaurada no julgamento do Recurso Especial n.º 2.155.065/MG pelo STJ. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental e com análise de caso. Conclui-se que o desvio de perfil transacional constitui critério relevante, mas não exclusivo, para a identificação da falha no dever de segurança, cabendo ao Poder Judiciário, diante das circunstâncias concretas, distribuir proporcionalmente o dever de reparar entre consumidor e instituição financeira.