Repositório Institucional do Centro Universitário de Brasília

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Recent Submissions

A natureza jurídica dos contratos envolvendo o uso e gozo de imóveis celebrados em plataformas digitais
(2026)
Andrade , Igor de Sá Quaresma de
No cenário atual, existem diversas interpretações e questionamentos acerca dos contratos celebrados entre pessoas envolvendo plataformas digitais como Airbnb, Shortstay, Roomgo, Vrbo, Couchsurfing entre outras, quanto a natureza jurídica contratual, bem como, sua regulamentação em âmbito nacional. Considerando características como a duração da estadia, a diferença conceitual entre residência e domicílio, o direito de propriedade e sua função social, o presente estudo busca demonstrar por meio de uma análise jurídica, com base em argumentos, e o uso da legislação vigente, a importância conceitual para definir os elementos que configuram os contratos envolvendo o uso e gozo de imóveis. O problema gira em torno da natureza jurídica dos contratos celebrados, haja vista que sua confecção pode ser caracterizada de forma plúrima ou específica, devido aos variados contextos em que a empresa, a qual se manifesta digitalmente, pode configurar na relação contratual, desde uma prestadora de serviços/fornecedora, até uma intermediadora, em uma relação de consumo, além das diversas hipóteses de enquadramento dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessas plataformas e a disposição contratual, que em sua maioria é interpretada de forma restritiva, resumindo a pluralidade de negócios realizados apenas em contratos de hospedagem ou locação. No tocante à relação do estudo com o direito e política pública, o tema em discussão tem sua importância social e econômica, no sentido de ainda não haver um consenso doutrinário, legislativo e jurisprudencial quanto à definição dos contratos celebrados, de forma que impossibilita a eficácia na implementação de políticas públicas voltadas para o uso e gozo de imóveis particulares e os negócios jurídicos originados a partir deles, em virtude da falta de um regramento apropriado, bem como, a existência de divergência acerca dos entendimentos sobre o tipo de contrato celebrado.
A falha no dever de segurança bancária por desvio de perfil e os limites da atuação da vítima: uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(2026)
Guimarães , Alexandre José Bräumer
A presente dissertação analisa em que medida o desvio de perfil transacional pode servir como critério de aferição da falha no dever de segurança bancária em fraudes praticadas mediante engenharia social, bem como os limites da atuação da vítima — seja pela culpa exclusiva, seja pelo fato concorrente — nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, examina-se a mutação da criminalidade bancária, a incidência do CDC sobre a atividade financeira, o regime de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço e a insuficiência do critério do fortuito interno para resolver, isoladamente, essa nova modalidade de fraude. Em seguida, analisa-se o conteúdo do dever de segurança bancária e a função do perfil transacional como parâmetro do § 1º do art. 14 do CDC, culminando no exame da controvérsia instaurada no julgamento do Recurso Especial n.º 2.155.065/MG pelo STJ. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental e com análise de caso. Conclui-se que o desvio de perfil transacional constitui critério relevante, mas não exclusivo, para a identificação da falha no dever de segurança, cabendo ao Poder Judiciário, diante das circunstâncias concretas, distribuir proporcionalmente o dever de reparar entre consumidor e instituição financeira.
Os contratos de adesão como fator de perpetuação da vulnerabilidade do consumidor: uma análise à luz do CDC e do CC
(2025)
Lopes , Luiza Tanus Paixão
Este artigo busca compreender de que maneira os contratos de adesão contribuem para manter o consumidor em uma posição de vulnerabilidade. A análise parte do diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC), mostrando como a padronização contratual e a imposição unilateral de cláusulas limitam a autonomia da vontade e reduzem o espaço de negociação. Mais do que um conceito jurídico, a vulnerabilidade do consumidor aparece em diferentes dimensões e se intensifica ainda mais no ambiente digital, em que os famosos “termos de uso” são aceitos com um simples clique. A partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o estudo mostra como o Judiciário tem interpretado essas cláusulas, revelando divergências entre a postura mais restritiva do Superior Tribunal de Justiça e a tendência protetiva de tribunais estaduais. Conclui-se que, embora o CDC seja essencial para equilibrar essas relações, ainda existe o desafio de tornar a proteção efetiva, o que passa por maior clareza contratual, uniformidade interpretativa e educação do consumidor.
A felicidade como direito para o desenvolvimento econômico: políticas públicas de distribuição de renda, desenvolvimento humano e indicadores da felicidade no Brasil
(2026)
Santos, Karina Inêz dos
Definir o que é felicidade tem sido um grande desafio em diversas áreas do conhecimento. Tanto no direito, como na filosofia e na psicologia são encontradas muitas definições sobre o tema, e cada uma delas traz consigo uma finalidade distinta. Neste trabalho será adotada a definição de felicidade objetiva (indicadores externos e verificáveis das condições de vida que favorecem o bem-estar humano) que mais se aproxima do objetivo deste trabalho de estabelecer regras para políticas públicas que promovam o bem-estar integral da população. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo principal explorar a importância da felicidade como critério para políticas públicas de desenvolvimento econômico no Brasil. Além disso, tem como objetivo específico, demonstrar a existência do direito à felicidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como constatar a viabilidade de sua aplicação no Brasil por meio de instrumentos normativos existentes. Assim como, apresentar síntese propositiva com diretrizes que possibilite a incorporação de políticas públicas orientadas pelo direito à felicidade. Para tanto, foi utilizado o método bibliográfico, complementado por uma abordagem qualitativa para a análise do arcabouço jurídico, doutrinário e teórico relacionado ao tema. Ademais, foram apresentadas tabelas e quadros contendo dados quantitativos sobre indicadores de felicidade, a fim de articular as análises qualitativas com evidências empíricas e mensurar de forma mais objetiva as condições de bem-estar estudadas. Também foi apresentado estudo de caso no direito comparado no qual a premissa da felicidade logrou êxito como critério para políticas públicas. Assim, a pesquisa se propõe a responder a pergunta: Como o direito à felicidade, reconhecido implicitamente pela jurisprudência brasileira, pode fundamentar políticas públicas redistributivas orientadas por indicadores de bem-estar social? E tem como hipótese a premissa de que a concretização da felicidade está intrinsecamente atrelada às condições materiais (compreendidas como capacidades e funcionamentos, por Amartya Sen) que um indivíduo tem acesso à medida que progride na hierarquia das necessidades humanas (proposta por Abraham Maslow), de modo que fatores como saúde, segurança, relações sociais e bem-estar devem ser incorporados como parâmetros normativos na formulação de políticas públicas, a fim de promover igualdade substancial de oportunidades e mitigar processos estruturalmente concentradores de riqueza incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Contudo, para que a felicidade constitua-se como critério no ciclo de progresso econômico, há necessidade de investimentos em estratégias de políticas públicas para concretização do direito à felicidade. Como resultado foi observado que a felicidade é capaz de aumentar a satisfação e o bem-estar dos cidadãos, resultando em maior desenvolvimento econômico para o país. Além de propiciar maior distribuição de renda entre as classes sociais de uma sociedade, por meio da conscientização dos humanos em relação as suas limitações, sejam elas biológicas e físicas, cognitivas e racionais, sociais e relacionais econômicas ou institucionais. E a conclusão principal do trabalho foi o reconhecimento da felicidade como elemento fundamental para implementação de políticas públicas que promovam o bem-estar integral da população. Além disso, concluiu-se que a felicidade pode ser utilizada como critério para distribuição de renda, indicando como a riqueza pode ser compartilhada entre as diferentes camadas da população, resultando na redução das desigualdades econômicas.
Como esquecer em uma era que insiste em não apagar?: uma análise empírica do direito ao esquecimento nos tribunais brasileiros
(2026)
Coimbra , Isadora Silvestre
A expansão das tecnologias digitais e a consolidação de uma memória informacional potencialmente permanente intensificaram os conflitos entre liberdade de expressão, direito à informação e proteção dos direitos da personalidade. Nesse contexto, o direito ao esquecimento emerge como categoria jurídica controversa, voltada a enfrentar situações em que a reativação de informações pretéritas, embora verídicas e lícitas, produz impactos desproporcionais à honra, à imagem, à privacidade e à identidade pessoal. No ordenamento jurídico brasileiro, a ausência de legislação específica conduziu à construção predominantemente jurisprudencial do instituto. O julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 786 pelo Supremo Tribunal Federal, ao afastar a existência de um direito ao esquecimento entendido como prerrogativa geral de impedir a divulgação de fatos lícitos, não suprimiu o problema jurídico, mas redefiniu seus contornos, permitindo sua operacionalização indireta por meio de categorias como abuso de direito, descontextualização, ausência de interesse público atual, sensacionalismo e revitimização. A pesquisa investiga em que medida o direito ao esquecimento subsiste funcionalmente na prática jurisdicional brasileira, partindo da hipótese de que, apesar da negativa formal do STF, o fenômeno persiste por meio de uma mutação argumentativa e semântica. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e quantitativa, com revisão bibliográfica, análise documental e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões a acórdãos proferidos até outubro de 2025. Conclui-se que, embora rejeitado como direito autônomo, o esquecimento permanece operando de forma fragmentada na jurisprudência brasileira, o que evidencia a necessidade de sistematização de critérios interpretativos compatíveis com a Constituição.