A imunidade de agentes diplomáticos e consulares: da impunidade à responsabilidade

Abstract

Trata-se da questão referente às imunidades que fazem jus os agentes diplomáticos e os consulares. Tem por objetivo analisar casos em que fica afasta a imunidade de jurisdição dos agentes, bem como outras imunidades a que estes tem direito. Realizando análise de casos e julgados de como vem a jurisprudência brasileira entendendo estes aspectos. Esta análise tem como base as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 bem como, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 e o entendimento doutrinário a cerca do assunto. Por último faz-se uma breve análise em relação à três casos: compra e venda de veículos de propriedade das embaixadas por parte dos agentes diplomáticos; o nãopagamento de multas de trânsito; e, a questão relacionada às indenizações por danos decorrentes de acidentes, notadamente acidentes de trânsito.