O crime de porte e uso de drogas em área sujeita à administração militar em face da Lei n.º 11.343/2006: eventual incidência das penas restritivas e o princípio da insignificância

Abstract

Nesta obra o objetivo será mostrar ao leitor uma visão geral sobre o crime de porte e uso de drogas no âmbito comum e no militar, sendo que o primeiro encontra-se tipificado na Nova Lei de Drogas, Lei n.º 11.343/06, e o segundo no Código Penal Militar. Explicar-se-á as especificidades de cada norma, suas peculiaridades e trazendo a visão dos doutrinadores e as jurisprudências dos tribunais superiores a respeito do assunto, bem como será tratada a possibilidade de se aplicar, na seara militar, a atipicidade material do crime de porte de drogas para consumo pessoal pelo princípio da insignificância e a tomada de medidas punitivas alternativas, já adotadas na Nova Lei de Drogas.