Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão nº 26 e Mandado de Injunção nº 4733: criminalização da homofobia e transfobia, um diálogo entre os movimentos LGBT e o poder público

Abstract

O presente artigo é um estudo sobre o Movimento Social do grupo definido por de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e demais identidades de gênero. Para tanto, o movimento será analisado sob as perspectivas da Judicialização da Política e do Direito Achado na Rua, a fim de compreender e legitimar a busca por direitos civis e sociais do grupo marginalizado da sociedade brasileira – e mundial – atual. Para tanto, será feita breve análise histórica sobre o Movimento Homossexual do Brasil e, posteriormente, o estudo de caso objeto do artigo: a criminalização da homofobia no Brasil por meio de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4733.