O direito à proteção de dados na era da hiperconexão: uma análise empírica dos termos de uso e de privacidade dos aplicativos de celular

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo nuclear de avaliar as políticas de privacidade dos principais aplicativos utilizados em dispositivos móveis, ou seja, trata-se de uma pesquisa eminentemente empírica de leitura e aferição das principais cláusulas dispostas nas políticas de privacidade. Antes de se passar à prática, fez-se uma breve análise teórica dos institutos jurídicos envolvidos, passando pelo conceito do direito fundamental à privacidade e à proteção dos dados pessoais, grau de disponibilidade dos direitos da personalidade, aspectos atinentes ao direito contratual e ao próprio direito do consumidor, na medida em que as políticas de privacidade nada mais são do que verdadeiros contratos de adesão. Também se fez um breve panorama sobre a legislação específica aplicável ao direito na internet: LGPD, MCI, CDC e RGPD. Na sequência, foram selecionados 157 aplicativos, divididos em 12 categorias com alguma homogeneidade. Tendo isso como base, passou-se à análise efetiva das políticas de privacidade dos aplicativos móveis, que se deu em três etapas: (i) aferição de como se dá o consentimento e a possibilidade de sua revogação pelo usuário, bem como a expressão do legítimo interesse para o tratamento dos dados; (ii) análise crítica das permissões solicitadas por cada aplicativo móvel analisado e a sua real aderência à funcionalidade ordinária do software; e (iii) leitura efetiva e apontamento das cláusulas mais interessantes e curiosas de todas as políticas de privacidade dos 157 aplicativos. Os resultados encontrados demonstram que a maioria das empresas ainda não trocou o mindset para a política de privacy by design, inclusive os aplicativos governamentais. Ao final, desenvolveu-se brevemente o conceito de níveis de aplicativos, que pode ser uma possível solução apta a equacionar todos os legítimos interesses em jogo: o da privacidade dos usuários e a liberdade econômica das empresas, que prestam serviços essenciais no mundo hiperconectado atual.