A prova diabólica e a responsabilidade subsidiária da administração pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços

Abstract

Atualmente, existe a dificuldade em se declarar a Administração Pública como culpada, responsável de forma subsidiária, na ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas por empresa terceirizada prestadora de serviço. Basicamente, embate visível entre o enunciado de Súmula nº 331, incisos IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho, e, do outro lado, o art. 71, da Lei nº 8.666/93. De modo sucinto, é objetivo do presente trabalho elucidar esse debate, e, além disso, discorrer sobre uma questão processual, qual seja, acerca do ônus probatório nessa hipótese. É que, a depender das circunstâncias, pode-se constatar a existência da chamada “prova diabólica”, aquela impossível ou muito difícil de ser produzida, caso o ônus probandi seja imputado única e exclusivamente ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação.