Browsing by Subject Legítima defesa

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

or enter first few letters:  
Showing results 1 to 8 of 8
Issue DateTitlePreview
2013Dos excessos no âmbito da legítima defesa
Oct-2014A excludente de ilicitude no uso de ofendículos: sua natureza jurídica e análise das cercas elétricas
2009A legítima defesa e a carta das nações unidas: algumas questões atuais
Oct-2020O advento da Lei nº 13. 964/2019 e a sua incidência na causa excludente de ilicitude: legítima defesa para os agentes de segurança pública
2021A excludente da legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio
2010Do excesso na legítima defesa
2012Excessos na legítima defesa: uma análise dogmática
2022O uso inconstitucional da legítima defesa da honra como argumento de defesa nos crimes de feminicídio
Showing results 1 to 8 of 8