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metadata.dc.type: Monografia
Title: A legítima defesa e a carta das nações unidas: algumas questões atuais
Authors: Cicco Filho, Alceu José
Abstract: O estudo ora em apreço, alicerçado sob os pilares do Direito Internacional Público, inclina-se à análise da Legítima Defesa, disciplinada no artigo 51 da Carta das Nações Unidas. A esse fim, o texto monográfico dividiu-se em três seções distintas, embora complementares. O primeiro capítulo destina-se à evolução do uso da força no domínio internacional, seguido pelo estudo da Legítima Defesa, momento em que se passa a aclarar a defesa singular e Coletiva, bem como a defesa de nacional no exterior. No terceiro capítulo, residem os apontamentos referentes à Legítima Defesa Preventiva, ressaltando a controvérsia doutrinária e os provimentos exarados pela Corte Internacional de Justiça atinentes ao tema. O estudo traça perspectivas acerca do acolhimento da Legítima Defesa Preventiva e a consequente modificação da Carta de São Francisco para o implemento do instituto. Destacam-se, também, dentre os temas abordados, a emergência da Organização das Nações Unidas, o papel a ser desempenhado pelo Conselho de Segurança quando invocada a prerrogativa subscrita no art. 51, bem como os atributos e requisitos para tanto.
Keywords: Direito internacional público
Conflito armado
Carta de São Francisco
Legítima defesa
Legítima defesa preventiva
Organização das Nações Unidas
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/89
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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