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2014
Restrição imposta à participação em concurso público de
2010
O direito de recorrer em liberdade após decisão penal condenatória: a presunção de nãoculpabilidade e a execução provisória da pena prevista no artigo 637 do código de processo penal
2020
Excesso de prazo na prisão preventiva sob a perspectiva do TJDFT e tribunais superiores
2018
A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena e o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 126.292/SP para o sistema prisional brasileiro
2017
O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP
10-Sep-2018
A adequação constitucional da prisão preventiva: reconstruindo seu negligenciado caráter excepcional
2016
Execução provisória da pena um retrocesso no processo penal brasileiro
31-Aug-2018
Prisão preventiva prazo de duração e a (des)construção jurisprudencial
2019
Execução provisória das penas restritivas de direito: possibilidade à luz da releitura, pelo STF, do princípio da presunção de inocência
2022
A dúvida na decisão de pronúncia: a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate