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metadata.dc.type: Monografia
Title: Restrição imposta à participação em concurso público de
Authors: Mattos, Isabelle Patrocinio
Abstract: O presente trabalho visa elucidar a polêmica contida no Recurso Extraordinário 560.900, dotado de repercussão geral, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Busca-se avaliar se a restrição posta no edital do concurso no qual participou o candidato Robério Agostinho da Silva é legal tendo em vista a exigência que impedia a participação daqueles candidatos que estivessem respondendo a processo criminal. A essência desse estudo é a análise acerca da possibilidade de aplicação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade ou do princípio constitucional da moralidade administrativa frente a esse caso concreto de modo a se verificar qual deles deveria prevalecer quando de seu julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e se a solução encontrada poderia vir a ser aplicada de maneira uniforme em casos semelhantes.
Keywords: Público
Constitucional
Administrativo
Criminal
Concurso restrição
Processo criminal em curso
Presunção de não culpabilidade
Moralidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6067
Issue Date: 20-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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