Browsing by Subject Violência doméstica e familiar contra a mulher

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2013Lei Maria da Penha: uma análise da natureza jurídica da ação penal a partir da ADI 4424
2014Justiça restaurativa e lei Maria da penha: uma análise à luz do projeto de Lei 4501/2012
2014O dano moral decorrente de violência doméstica por lesão à dignidade da mulher
2009Violência doméstica contra a mulher: a inaplicabilidade da lei 9.099/95 e a natureza jurídica da ação penal nos casos de lesão corporal cometidas no âmbito doméstico
2013Prisão preventiva nos crimes cometidos com
2018Entre a casa e a justiça: a aplicação do sursis processual nos casos da Lei Maria da Penha
2024A ressocialização do autor de crime de violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar
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