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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4354| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais |
| Authors: | Irineu, Mayara Barreto Machado |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Leite, George Lopes |
| Abstract: | O cuidado com a natureza sempre existiu. O legislador se preocupou em tutelar o meio ambiente tendo em vista os reflexos dos danos causados à sociedade. Este trabalho trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e analisa a efetividade e aplicabilidade da Lei de Crimes Ambientais no âmbito da penalização da pessoa jurídica por tais crimes. Será abordado ainda, as formas de aplicação das penas previstas na Lei. |
| Keywords: | Pessoa jurídica Responsabilidade penal Crime ambiental Aplicação da pena |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4354 |
| Issue Date: | 2012 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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| Mayara Barreto Machado Irineu RA 20730930.pdf | 579.4 kB | Adobe PDF | View/Open |
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