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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4394| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | A efetividade da execução por quantia certa contra a fazenda pública: o sistema do precatório |
| Authors: | Silva, Ruth Souza Miranda da |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Braga, João Ferreira |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é apresentar as peculiaridades da execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando as suas prerrogativas legais e seus pagamentos por meio do precatório. Em última análise, busca-se verificar a efetividade da decisão judicial que condena a Fazenda Pública ao pagamento do precatório, traçando um breve comparativo com a modalidade de execução por quantia certa contra o particular. |
| Keywords: | Fazenda pública Processo de execução por quantia certa Precatório Princípio da efetividade |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/4394 |
| Issue Date: | 2012 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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