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metadata.dc.type: Monografia
Title: Os efeitos jurídicos dos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado - CCEAR
Authors: Souza, Camila Alves de
Abstract: A presente monografia, fundamentada em pesquisa bibliográfica, versa sobre os efeitos jurídicos dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, especificamente quanto àqueles decorrentes de suas peculiaridades em relação aos contratos administrativos de forma geral, discutindo-se, a propósito, o papel regulamentador do Estado, o exercício de serviços públicos por particulares e a sistemática de funcionamento do Setor Elétrico a partir de 1993, com foco no novo modelo, instituído em 2004. Com base no trabalho realizado, concluiu-se pelo papel do CCEAR como instrumento fundamental na organização e na regulamentação do Setor Elétrico pelo Estado.
Keywords: Direito administrativo
Contrato administrativo
CCEAR
Agência reguladora
ANEEL
Setor elétrico
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/108
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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