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2025Casas de apostas e os direitos do consumidor: análise jurídica da regulamentação e da publicidade no mercado brasileiro-TCC
2025A importância da autonomia funcional na advocacia pública: em defesa da legalidade e do interesse público-TCC
2025O Supremo Tribunal Federal e o controle concentrado em meio à defesa do meio ambiente-TCC
2025O desafio na quantificação do dano moral nas relações de consumo-TCC
2025Desporto, políticas públicas e inclusão social: a eficácia da lei geral do esporte no fomento à prática desportiva-TCC
2025Direitos e garantias do contribuinte: o contraditório da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão de dívida ativa-TCC
2025SisGen: política pública de compliance ambiental?-TCC
2025O caso Bosman e os impactos jurídicos e econômicos no futebol brasileiro-TCC
2025Judicialização da política no âmbito das comissões parlamentares de inquérito: o uso de instrumentos jurídicos para garantia de direitos fundamentais-TCC
2025Psicopatia e inimputabilidade: a extinção dos manicômios judiciários e um novo paradigma para o sistema jurídico penal-TCC
2025Impactos da inteligência artificial na prática jurídica: dilemas éticos-TCC
2025A deturpação do orçamento público e o “Pork Barrel” no estado do Amapá-TCC
2025Análise da Resolução CNJ n 487/2023, que trata da implementação da política antimanicomial brasileira-TCC
2025Quebra da coisa julgada em tributos de trato sucessivo, à luz dos temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal-TCC
2025A ação direta de inconstitucionalidade por omisão (ADO) pode ser utilizada para garantir o direito a isenção de IPVA às pessoas com deficiência auditiva no Distrito Federal?-TCC
2025Saída temporária: análise do benefício e sua extinção no âmbito da lei nº 14.843/2024-TCC
2025Liberdade de expressão e criminalidade virtual: o papel das redes sociais e os desafios jurídicos no combate aos crimes cibernéticos-TCC
2025A caracterização do modelo híbrido de trabalho pós-pandemia-TCC
2025A judicialização da saúde no Brasil: uma análise crítica à luz do tema 1234 do STF-TCC
2025A justiça restaurativa e o seu potencial reintegrador do preso na sociedade-TCC
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