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Oct-2020O advento da Lei nº 13. 964/2019 e a sua incidência na causa excludente de ilicitude: legítima defesa para os agentes de segurança pública-TCC
Oct-2020Comércio internacional e crise sanitária: uma análise sobre a previsibilidade multilateral das restrições às importações de animais e derivados em razão da COVID-19-TCC
2020A exclusão sucessória por indignidade em decorrência do abandono afetivo inverso-TCC
Oct-2020A criminalização da homofobia e da transfobia: o ativismo judicial como instrumento de reconhecimento e de proteção dos direitos humanos à população LGBTQI+ no Brasil-TCC
2020Análise acerca do feminicídio: ações governamentais de combate ao crime e a ineficácia estatal-TCC
2020Constitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 106 de 2020 no que tange à excepcionalidade de regramento em matéria orçamentária-TCC
2020A influência da mídia no processo penal-TCC
2020Da responsabilização do médico nas cirurgias plásticas estéticas embelezadoras-TCC
Nov-2020Limitação da responsabilidade pessoal na atividade empresarial: efeitos positivos para o empresário e a sociedade empresária-TCC
2020Direito do espaço exterior: desafios na regulamentação do uso e da exploração do planeta Marte-TCC
2020Crimes informáticos: legislação penal brasileira e a cooperação jurídica internacional em matéria penal-TCC
2020Drogadição e o ambiente educacional: uma análise na perspectiva do paradigma da proteção integral e dos instrumentos normativos das políticas públicas pertinentes-TCC
Nov-2020Do discurso jurídico-normativo à realidade: a violência institucional vivenciada por jovens pretos no Brasil-TCC
2020A contextualização dos e-sports: suas (im)possíveis soluções regulamentadoras-TCC
Sep-2020Responsabilização dos pretendentes a adoção nos casos de desistência-TCC
Dec-2020Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil-TCC
2020Relativização da prova ilícita no processo penal: a teoria da proporcionalidade na resolução de conflitos de direitos fundamentais-TCC
2020Deserdação por abandono afetivo inverso-TCC
2020A remessa necessária das decisões interlocutórias parciais de mérito: uma análise do enunciado nº 17 do I Fórum Nacional do Poder Público-TCC
Oct-2020A (i)legitimidade do discurso de ódio praticado nas redes sociais face à liberdade de expressão-TCC
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