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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14888
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A nova lei de abuso de autoridade: uma abordagem a partir do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli |
Authors: | Lopes, Deivinson Alves |
metadata.dc.identifier.orientador: | Veloso Filho, José Carlos |
Abstract: | O presente artigo analisa o impacto que as disposições da lei 13.869/19 podem causar na atividade judiciária e suas repercussões no cenário jurídico, especialmente na relação entre as condutas incriminadoras do novo diploma e os princípios da legalidade e taxatividade. Tem como objetivo o exame dos tipos penais da nova lei de abuso de autoridade e o entendimento da sua forma de interpretação e aplicação, integrando para isso os princípios constitucionais penais e a doutrina do pensador Luigi Ferrajoli. Por fim, dialoga com as controvérsias doutrinárias acerca do tema e traça referências ao modelo do garantismo penal. |
Keywords: | Abuso de autoridade Garantismo Penal Direito Penal |
Publisher: | UniCEUB |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14888 |
Issue Date: | 2020 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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