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metadata.dc.type: TCC
Title: A nova lei de abuso de autoridade: uma abordagem a partir do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli
Authors: Lopes, Deivinson Alves
metadata.dc.identifier.orientador: Veloso Filho, José Carlos
Abstract: O presente artigo analisa o impacto que as disposições da lei 13.869/19 podem causar na atividade judiciária e suas repercussões no cenário jurídico, especialmente na relação entre as condutas incriminadoras do novo diploma e os princípios da legalidade e taxatividade. Tem como objetivo o exame dos tipos penais da nova lei de abuso de autoridade e o entendimento da sua forma de interpretação e aplicação, integrando para isso os princípios constitucionais penais e a doutrina do pensador Luigi Ferrajoli. Por fim, dialoga com as controvérsias doutrinárias acerca do tema e traça referências ao modelo do garantismo penal.
Keywords: Abuso de autoridade
Garantismo Penal
Direito Penal
Publisher: UniCEUB
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14888
Issue Date: 2020
Appears in Collections:DIR - Graduação

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