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2017Parâmetros do SINASE e a medida socioeducativa de internação: uma análise do direito fundamental à educação-TCC
2017O advento da falsa coletivização dos planos privados de assistência à saúde no Brasil e a conversão substancial do ato negocial a uma nova categoria válida-TCC
2017Combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil: discussão judicial sobre as portarias que regulamentam a "Lista Suja"-TCC
2017A desocupação da orla do Lago Paranóa sob o enfoque da eficácia horizontal dos direitos fundamentais-TCC
2017Dolo eventual e culpa consciente nos homicídios causados por acidentes de trânsito-TCC
2017A técnica de decisão Per relationem ante o princípio constitucional da necessidade de fundamentação dos atos judiciais e o dever de abrangência previsto no código de processo civil de 2015-TCC
2017Influência da mídia nas decisões do Conselho de Setença do Tribunal do Júri-TCC
2017A tutela provisória de evidência e sua aplicação ao direito processual do trabalho-TCC
2017A privatização do sistema prisional-TCC
2017Monitoramento eletrônico como instrumento de redução da dessocialização do apenado-TCC
2017Infanticídio: uma análise acerca da punibilidade da mãe do puerpério-TCC
2017Lei 13.146 de 2015 e a nova Teoria das incapacidades-TCC
2017Os atores de Belo Monte: tradução pela viabilização da obra de grande vulto-TCC
2017A liberdade de opção de tratamento médico por convicção religiosa e o dever estatal de assistência à saúde pública-TCC
2017Políticas públicas de segurança alimentar como estratégia de desenvolvimento: o Programa Nacional de Alimentação Escolar brasileiro e a cooperação técnica internacional-TCC
2017Responsabilidade civil dos pais em razão do abandono afetivo e a possibilidade de reparação-TCC
2017Eficiência dos centros judiciais de solução de conflitos e cidadania na conciliação judicial como forma de acesso à justiça no âmbito do Distrito Federal-TCC
2017As decisões emanadas do Conselho Tutelar de Sobradinho I - DF: uma análise na perspectiva das doutrinas da situação irregular e da proteção integral-TCC
2017Licenciamento ambiental das usinas hidrelétricas e a proteção socioambiental-TCC
2017A Lei n° 13.245 de 2016 e o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no inquérito policial-TCC
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