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2012A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência-TCC
2012Tutela externa do crédito: análise sobre o cumprimento da função social do contrato-TCC
2012Mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Brasileira?-TCC
2012Meios de prova admitidos para a configuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro-TCC
2012A eficácia do sistema repressivo brasileiro nos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998)-TCC
2012Migrações internacionais: a afirmação do indivíduo enquanto sujeito de direito internacional para a concretização do direito humano e fundamental de migrar-TCC
2012Licenciamento ambiental e biocombustível: uma relação em construção-TCC
2012A responsabilidade civil nos casos de bullying escolar: uma análise da atuação do judiciário brasileiro-TCC
2012Metodologia APAC na execução penal: abordagem à unidade de Itaúna-MG-TCC
2012A responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental e o termo de ajustamento de conduta(TAC) como instrumento de tutela preventiva e reparatória-TCC
2012A substituição de pena no tráfico de drogas face a nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-TCC
2012A viabilidade da guarda compartilhada no processo letigioso-TCC
2012Análise dos pressupostos jurídicos para a configuração do plágio na obra musical-TCC
2012A aplicação do princípio da proporcionalidade na análise da ilicitude da prova no Direito Processual Penal Brasileiro-TCC
2012Modernidade e o novo paradigma familiar um estudo à luz da relação homoafetiva-TCC
2012Natureza jurídica do " Tiro de comprometimento letal", realizado pelo sniper policial-TCC
2012Aplicabilidade imediata da emenda constitucional n° 66: a nova lei do divórcio-TCC
2012A destinação dos embriões humanos excedentes de acordo com a bioética e o direito brasileiro vigente-TCC
2012O processo evolutivo da Embraer a partir da consolidação de uma cadeia de fornecedores internacionais-TCC
2012Personalização jurídica do meio ambiente: a dignidade animal-TCC
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