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metadata.dc.type: Monografia
Title: O contrato de promessa de compra e venda de imóvel e as disposições contratuais do Projeto de Lei 3.057/2000 à luz do CDC
Authors: Martins, Carlos Tiago Rocha
Abstract: Essa monografia tem como objeto de estudo os seguintes temas: o contrato de promessa de compra e venda de imóveis e as disposições contratuais do Projeto de Lei 3.057/2000, que busca diminuir o déficit da casa própria para a população de baixa renda. Assim, seu principal objetivo será a análise dos dispositivos deste PL que tratam dos contratos entre empreendedor e promitente comprador à luz do CDC. Por outro lado, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica por ser capaz de alicerçar cada item temático, além de trazer conceitos relevantes sobre o tema. Por fim, para que o Projeto de Lei 3.057/2000 seja aprovado, deverá prestigiar os direitos assegurados na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser caracterizada uma possível inconstitucionalidade.
Keywords: Moradia
Promessa de compra e venda de imóvel
Projeto de Lei 3.057/2000
Código de Defesa do Consumidor
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/113
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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