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metadata.dc.type: Monografia
Title: Terceirização na administração pública: a controvérsia na proibição da contratação de cooperativas pelo termo de conciliação judicial ministério público do trabalho: advocacia geral da união
Authors: Soares, Guilherme Thiele
Abstract: O presente estudo trata sobre a proibição do uso de cooperativas de trabalho na terceirização da Administração Pública. A origem do movimento cooperativista no mundo e no Brasil, as características da sociedade cooperativa e a relação com os seus sócios, são tópicos relevantes para a análise da posição tomada em Termo de Conciliação Judicial. O Ministério Público do Trabalho, após constatar o uso fraudulento de cooperativas de trabalho, propôs Termo de Conciliação Judicial controverso, no qual ficou estabelecido que a União e a sua Administração Indireta abster-se-iam de contratar cooperativas para as atividades elencadas do referido acordo. A pesquisa visa demonstrar as falhas e vícios contidos no acordo e o erro em se generalizar as cooperativas como sendo fraudulentas.
Keywords: Direito do trabalho
Terceirização
Cooperativismo
Cooperativa de trabalho
Administração pública
Licitação
Ministério Público do Trabalho
Termo de conciliação judicial
Termo de ajuste de conduta
Fraude trabalhista
Isonomia
Legalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/116
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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