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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/129
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação |
Authors: | Costa, Priscila Maria Moreira Nova da |
metadata.dc.contributor.advisor: | Macedo, André Puppin |
Abstract: | O presente trabalho é uma pesquisa sobre a subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação. A licitação é o procedimento legal para as aquisições da Administração Pública, conforme determina a Constituição Federal. Dentro da licitação, destacam-se as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nos casos de inexigibilidade, a competição torna-se inviável. A partir dessa inviabilidade, discute-se a possibilidade de subcontratação em que pode revelar a viabilidade de competição. Analisando os precedentes citados, encontra-se a controvérsia do tema, possibilitando diversas interpretações dos renomados doutrinadores brasileiros e principalmente do Tribunal de Contas da União. Ao final, percebe-se que elastecer a aplicação da lei dentro do instituto da licitação, pode acabar por infringir os princípios constitucionais, normas imprescindíveis a todo e qualquer ato da Administração Pública. |
Keywords: | Direito administrativo Licitação Administração pública Princípio Contratação direta Inexigibilidade de licitação Subcontratação Viabilidade de competição |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/129 |
Issue Date: | 2010 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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