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metadata.dc.type: Monografia
Title: Subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação
Authors: Costa, Priscila Maria Moreira Nova da
Abstract: O presente trabalho é uma pesquisa sobre a subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação. A licitação é o procedimento legal para as aquisições da Administração Pública, conforme determina a Constituição Federal. Dentro da licitação, destacam-se as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nos casos de inexigibilidade, a competição torna-se inviável. A partir dessa inviabilidade, discute-se a possibilidade de subcontratação em que pode revelar a viabilidade de competição. Analisando os precedentes citados, encontra-se a controvérsia do tema, possibilitando diversas interpretações dos renomados doutrinadores brasileiros e principalmente do Tribunal de Contas da União. Ao final, percebe-se que elastecer a aplicação da lei dentro do instituto da licitação, pode acabar por infringir os princípios constitucionais, normas imprescindíveis a todo e qualquer ato da Administração Pública.
Keywords: Direito administrativo
Licitação
Administração pública
Princípio
Contratação direta
Inexigibilidade de licitação
Subcontratação
Viabilidade de competição
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/129
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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