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metadata.dc.type: Monografia
Title: A retratação penal na lei maria da penha
Authors: Ventura, Heitor Felipe Alves
Abstract: A respectiva monografia vem analisar aspectos de aplicação da lei Maria da Penha, Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei de Violência Doméstica contra a Mulher, a partir de sua entrada em vigor. Tem como objetivo situá-la dentro da evolução histórica das lutas femininas por direitos e contextualizar seus aspectos legais, anotando sua efetividade até o presente momento, diante de todas as situações jurídicas que sua vigência criou. A monografia traz em seu corpo uma análise crítica dos aspectos legais e focará a melhor interpretação jurídica a ser aplicada à lei em estudo com relação a retratação penal e como ela é entendida por doutrinadores e juristas.
Keywords: Violência doméstica
Violência contra a mulher
Convenção e tratado internacional
Estado brasileiro
Lei Maria da Penha
Retratação penal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/133
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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