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metadata.dc.type: TCC
Title: O código de defesa do consumidor e os contratos administrativos: a inaplicabilidade do cdc aos contratos de obras, serviços e fornecimento regidos pela lei 8.666/93
Authors: Tassi, Bruno Borges Junqueira
Abstract: Trata-se de monografia que tem por objetivo demonstrar a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao regramento jurídico dos Contratos Administrativos de obras, serviços e fornecimento. Para tanto, procede-se à análise e conceituação dos elementos componentes da relação de consumo e a necessária condição de vulnerabilidade do consumidor, além de abordar a definição de Contrato Administrativo de obras, serviços e fornecimentos, bem como suas principais características. Por fim, diante de tais considerações, conclui-se não ser aplicável a Lei 8.078/90 às referidas contratações administrativas por não estarem presentes, nestes ajustes, os institutos que ensejam o emprego da Lei de Consumo, bem como haver regime jurídico próprio para a espécie.
Keywords: Direito administrativo
Direito do consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Contrato administrativo de obra
Inaplicabilidade
Relação de consumo
Condição de vulnerabilidade
Regime jurídico próprio
Serviço e fornecimento
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/175
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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