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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/193
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | As declarações dos usuários de planos de saúde a respeito das doenças preexistentes no momento da contratação e seus reflexos na cobertura assistencial |
Authors: | Santos, Sandra Alves dos |
metadata.dc.contributor.advisor: | Moura, Walter José Faiad de |
Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a relação jurídica entre usuários de plano de saúde e operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde, com enfoque especial na conduta das operadoras e nas informações prestadas pelo usuárioconsumidor no momento da contratação a respeito da existência de lesões ou doenças preexistentes, com a finalidade de determinar se há, ou não, a obrigatoriedade de cobertura indenizatória pelas operadoras. São tratados no presente trabalho conceitos essenciais para o entendimento da discussão como de doenças ou lesões preexistentes, cobertura assistencial, dever de informação, boa-fé objetiva, bem como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito das corriqueiras condutas contratuais perpetradas no mercado de consumo. O trabalho examina como as informações de saúde são passadas ao fornecedor e ao consumidor, quais os documentos exigidos (Declaração de Saúde, documentos pessoais) e as legislações aplicáveis ao caso discutido. Ao final, são levantadas informações colhidas em pesquisas participantes realizadas com os corretores de cada plano de saúde avaliado, analisadas a forma de atuação de cada plano de saúde nas simulações de contratação e feita uma conclusão de tudo que foi explorado. |
Keywords: | Consumidor Saúde Doença ou lesão preexistente Informação |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/193 |
Issue Date: | 2009 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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