Produtos infantis a proibição da propaganda comercial

Abstract

Este trabalho busca aprofundar o debate em torno do Projeto de Lei nº 5.921/01, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentado na Câmara dos Deputados, em 12 de dezembro de 2001, com o propósito de alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), acrescentando ao art. 37 do Código, o §2ºA que diz: É também proibida a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis, assim considerados aqueles destinados apenas à criança. O objetivo principal é defender a idéia de que é pelo processo educacional às crianças, a melhor maneira de orientá-las para o que é ofertado pela propaganda. Além disso, propor a rejeição do projeto face à agressão aos dispositivos da Constituição Federal, especificamente, em seu Capítulo V, artigo 220, que trata da Comunicação Social.