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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/1996
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Produtos infantis a proibição da propaganda comercial |
Authors: | Moura, Rildson Alves |
metadata.dc.contributor.advisor: | Prado, Mônica Igreja do |
Abstract: | Este trabalho busca aprofundar o debate em torno do Projeto de Lei nº 5.921/01, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentado na Câmara dos Deputados, em 12 de dezembro de 2001, com o propósito de alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), acrescentando ao art. 37 do Código, o §2ºA que diz: É também proibida a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis, assim considerados aqueles destinados apenas à criança. O objetivo principal é defender a idéia de que é pelo processo educacional às crianças, a melhor maneira de orientá-las para o que é ofertado pela propaganda. Além disso, propor a rejeição do projeto face à agressão aos dispositivos da Constituição Federal, especificamente, em seu Capítulo V, artigo 220, que trata da Comunicação Social. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/1996 |
Issue Date: | Jan-2008 |
Appears in Collections: | JOR - Graduação |
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