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metadata.dc.type: Monografia
Title: A penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação
Authors: Carmo, Valéria Santana do
Abstract: A lei nº 8.009/90 dispõe acerca do instituto da impenhorabilidade do bem de família legal e estabelece, em seu artigo 3º, hipóteses sobre as quais a lei não poderá incidir, casos estes em que a penhora do imóvel residencial será permitida para que determinadas obrigações possam ser cumpridas. A Lei 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, acrescentou posteriormente o inciso VII ao artigo 3º da Lei 8.009/90, o qual traz a possibilidade da penhora do bem de família legal de um fiador em contratos de locação nos quais o afiançado não cumpre com o pagamento da prestação devida. A presente monografia se concentra em torno desse dispositivo. Apesar de passado muito tempo após a edição da lei, doutrina e jurisprudência ainda divergem opinião quanto à constitucionalidade de tal dispositivo de lei. A questão se tornou ainda mais acentuada quando a Emenda Constitucional nº 26 de 14.2.2000, que acresceu o direito à moradia na lista dos direitos sociais presentes no artigo 6º da nossa Carta Magna foi promulgada.
Keywords: Impenhorabilidade
Bem de família
Fiador
Contrato
Locação
Direito à moradia
Direito social
Constitucionalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/207
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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