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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/211
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Interrupção da gestação de feto anencéfalo |
Authors: | Martins, Denise Alves |
metadata.dc.contributor.advisor: | Moura, Humberto Fernandes de |
Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar se a interrupção da gestação de feto anencéfalo corresponde ou não ao crime tipificado no Código Penal, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, o direito à vida e o direito à saúde, princípios e direitos também apresentados pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal. Analisando referida Argüição, conceitos e posicionamento de alguns doutrinadores conclui-se que o feto anencéfalo é um feto inviável, incompatível com a vida extra-uterina, sendo assim, a interrupção da gestação de feto anencéfalo é uma conduta atípica, não configurando o crime de aborto previsto no Código Penal, uma vez que somente a conduta que frustra o surgimento de uma pessoa ou que causa danos à integridade física ou à vida da gestante tipifica o crime de aborto, e no caso de feto anencéfalo, não há potencial de vida a ser protegido, a anencefalia é incompatível com a vida extra-uterina. |
Keywords: | Aborto Eugenia Anencefalia Feto inviável Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal Interrupção da gestação Dignidade da pessoa humana Direito à liberdade Direito à vida Direito à saúde |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/211 |
Issue Date: | 2009 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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