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metadata.dc.type: Monografia
Title: A presença do advogado no processo administrativo disciplinar
Authors: Cardoso, Fabiano Mota
Abstract: O presente trabalho aborda o debate em torno da presença do advogado no processo administrativo disciplinar, iniciando seu estudo pelos princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativos, bem como pelo seu regramento pertinente. Após esta fase, é realizado um cotejo entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotando o posicionamento deste como o mais adequado para atender as garantias constitucionais. Assim, com base em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, este trabalho final de curso pretende apresentar uma visão constitucional do tema proposto em face da necessidade, ou não, de uma defesa técnica no âmbito administrativo disciplinar.
Keywords: Direito administrativo
Processo administrativo disciplinar
Advogado
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/216
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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