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metadata.dc.type: Monografia
Title: Assinatura básica do serviço de telefonia fixa: análise à luz do código de defesa do consumidor e da lei geral de telecomunicações
Authors: Sousa, Renata Ferreira de
Abstract: O presente estudo tem por escopo a análise dos aspectos materiais relativos à questão da tarifa de assinatura básica do serviço de telefonia fixa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Telecomunicações. O problema central diz respeito à possibilidade ou não de se efetuar uma cobrança mensal de valor fixo fundada no custeio da manutenção da infraestrutura do serviço e não no efetivo uso por parte do consumidor. De um lado, argumenta-se que tal prática é abusiva. De outro, que uma eventual supressão da tarifa prejudicaria a mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Sustentam, ainda, a previsão da cobrança em Resolução editada pela Anatel. Objetiva-se, ademais, examinar o atual cenário das telecomunicações no Brasil, a aplicabilidade do CDC ao serviço telefônico fixo e a abordagem da temática nas esferas do Poder Judiciário e Legislativo. Trata-se de uma importante controvérsia, responsável por um grande embate judicial, cuja relevância social é de natureza inconteste.
Keywords: Telecomunicação
Serviço público
Telefonia fixa
Tarifa
Assinatura básica
Consumidor
Abusividade
Ilegalidade
Competição
Universalização
Modicidade tarifária
Diálogo das fontes
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/233
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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