Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/272
metadata.dc.type: Monografia
Title: A legitimidade passiva na nova lei do mandado de segurança: as alterações trazidas pela lei Nº 12.016/2009 no tocante à defesa dos interesses das pessoas jurídicas de direito público.
Authors: Fonsêca, Mayara Rocha Ferreira Da
Abstract: Esta monografia tem por escopo o estudo do instituto do mandado de segurança no ordenamento brasileiro, após breve análise do direito comparado, culminando na abordagem específica da legitimidade passiva da ação. Apresentando as posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da legitimidade passiva no mandado de segurança, o presente trabalho visa adequá-las às atuais disposições do ordenamento legal que rege a matéria após a edição da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, especificamente com relação à defesa das pessoas jurídicas de direito público.
Keywords: Direito constitucional
Direito processual civil
Mandado de segurança
Legitimidade passiva
Autoridade coatora
Pessoa jurídica de direito público
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/272
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20613297.pdf387,1 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.