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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/299
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O poder investigatório do Ministério Público |
Authors: | Silva, Alexandre Einstein da |
metadata.dc.contributor.advisor: | Moura, Humberto Fernandes de |
Abstract: | Este trabalho se reserva à análise da legitimidade de realização de investigações criminais diretamente pelo Ministério Público diante da atual Constituição Federal Brasileira. O tema, conquanto não esteja definitivamente consolidado em nosso ordenamento jurídico, revela o entendimento majoritário no sentido de que o Parquet tem legitimidade para realizar diretamente os atos que compõem uma investigação criminal. Não obstante tal realidade, há aqueles que defendem a ilegitimidade da instituição para praticar atos investigatórios diante de uma suposta falta de regulamentação legal para tal. A presente pesquisa visa a expor os argumentos favoráveis à ideia de que o Ministério Público possui legitimidade para a realização de diligências investigativas, eis que tal atribuição se apresenta amplamente legitimada em nosso ordenamento jurídico. A fim de atingir este objetivo, confrontam-se os argumentos contrários às argumentações aqui expostas. |
Keywords: | Ministério Público Inquérito policial Investigação criminal Legitimidade Legalidade Polícia Exclusividade Constituição Federal Lei complementar 75/93 Código de Processo Penal Doutrina Jurisprudência Divergência Atual conjuntura |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/299 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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