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metadata.dc.type: Monografia
Title: O poder investigatório do Ministério Público
Authors: Silva, Alexandre Einstein da
Abstract: Este trabalho se reserva à análise da legitimidade de realização de investigações criminais diretamente pelo Ministério Público diante da atual Constituição Federal Brasileira. O tema, conquanto não esteja definitivamente consolidado em nosso ordenamento jurídico, revela o entendimento majoritário no sentido de que o Parquet tem legitimidade para realizar diretamente os atos que compõem uma investigação criminal. Não obstante tal realidade, há aqueles que defendem a ilegitimidade da instituição para praticar atos investigatórios diante de uma suposta falta de regulamentação legal para tal. A presente pesquisa visa a expor os argumentos favoráveis à ideia de que o Ministério Público possui legitimidade para a realização de diligências investigativas, eis que tal atribuição se apresenta amplamente legitimada em nosso ordenamento jurídico. A fim de atingir este objetivo, confrontam-se os argumentos contrários às argumentações aqui expostas.
Keywords: Ministério Público
Inquérito policial
Investigação criminal
Legitimidade
Legalidade
Polícia
Exclusividade
Constituição Federal
Lei complementar 75/93
Código de Processo Penal
Doutrina
Jurisprudência
Divergência
Atual conjuntura
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/299
Issue Date: 22-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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